LEI MUNICIPAL 3.305 DE 02 DE JULHO DE 1991

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

LEI 3.305 DE 02 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Saúde de Piracicaba e
dá outras providências.

JOSÉ MACHADO, Prefeito do município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei de municipal nº 3305 de 02 de Julho de 1991.

Artigo 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde C.M.S que constituir-se-á no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde a nível do Município de Piracicaba.
§ 1º – O Conselho terá, como objetivo básico, o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, competindo-lhe , outrossim, funções deliberativas, normativas, fiscalizadora e consultivas.
§ 2º – O Conselho contará com uma Plenária composta por representantes de Entidades Populares e Movimentos de Saúde, previamente cadastrado junto ao setor competente, devendo ser convocada a qualquer tempo para debates que indicarão as ações prioritárias de Saúde a serem executadas pelo Município.
§ 3º – O Conselho Municipal de Saúde será presidido, obrigatoriamente, pelo coordenador de Saúde da Comunidade em exercício ou pelo seu substituto legal.
§ 4º – As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde serão consideradas de relevância pelo Município, não percebendo seus integrantes remuneração de qualquer espécie.

Artigo 2º – O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e tripartite com representação de usuários prestadores de serviços, setor governamental e universidades:
I – 05 (cinco) representantes do setor governamental e universitário:
a) 02 (dois) Prefeitura Municipal;
b) 01 (um) Governo Estadual;
c) 01 (um) Universidade;
d) 01 (um) Câmara de Vereadores;
II – 08 (oito) representantes dos usuários;
a) 04 (quatro) movimento popular;
b) 02 (dois) Sindicato dos Trabalhadores
c) 01 (um) Associação de Doentes;
d) 01 (um) Entidade Patronal;

III – 03 (três) representantes dos prestadores de serviços;
a) 02 (dois) trabalhadores na área de Saúde;
b) 01 (um) prestador de serviços de Saúde(conveniado com a Rede pública);
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saúde comportará uma Secretaria-executiva, a ele subordinada, de composição paritária e tripartite semelhante à do Conselho Municipal de Saúde;
I – A Secretaria-executiva terá a seguinte composição:
a) 03 (três) representantes dos usuários
b) 02 (dois) representantes das instituições governamentais e universitárias;
c) 01 (um) representante dos prestadores de serviço de Saúde;

II – A Secretaria-executiva do Conselho Municipal de Saúde terá finalidade precípua de secretariar, encaminhar as deliberações tiradas das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 3º – O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias;
I – A Saúde é direito de todos e deve ser do Estado, garantido, mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, recuperação e reabilitação;
II – As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com os seguintes parâmetros:
a) –Descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
b) –Atendimento integral, com prioridades para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, destacando-se o atendimento de urgência;
c) – Participação da comunidade.
III – Uma política de Saúde pública que assegure o desenvolvimento e a complementariedade entre as dimensões preventivas ( saneamento básico) , gestão ambiental, educação sanitária e ambiental e assistenciais, garantindo universalização e o acesso igualitário a um ambiente sadio e aos serviços de saúde a todos os cidadãos do município de Piracicaba;
IV – O aprofundamento e integralidade e melhoria da qualidade ambiental e dos cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivos e individuais;
V – A integração, hierarquização e regionalização dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema de referência, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas, ecológicas e epidemiológicas de cada região e do município;
VI – A descentralização efetiva das ações de saúde através de mecanismos de incremento de responsabilidade dos locais na gerência do setor;
VII – A Constituição e o pleno desenvolvimento de instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde, em todos os níveis, com ampla garantia de participação das representações populares e da democratização das decisões;
VIII – A efetivação de uma política de recursos humanos para o setor de saúde que contemple a admissão somente por concurso público,, plano de carreira com cargos, salários e vencimentos, capacitação e reciclagem para as funções , isonomia salarial para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, estímulo ao tempo integral geográfico, dedicação exclusiva para o setor público, a contemplação de vencimentos devidos às atividades consideradas insalubres, periculosas e contagiosas bem como o trabalho em locais de difícil acesso.

Artigo 4º – São atribuições do Conselho Municipal de Saúde :
I – Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde;
II – Desenvolver a proposta e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritária prevista nesta lei, que venham ao auxílio da implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde;
III – Garantir a participação e o controle popular através da sociedade civil organizadas nas instâncias colegiadas gestora das ações de saúde;
IV – Deliberar, analisar, fiscalizar e apreciar, no nível Municipal, o funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde;
V – Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde `a população e as instituições públicas e entidades provadas;
VI – Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação das Comissões de nível local, municipal e regional;
VII – Definir, controlar, acompanhar, e avaliar o Plano Diretor de Saúde do Município;
VIII – Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas no nível municipal, encaminhado pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
IX – Apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão, ao Sistema Municipal de Saúde, de serviços privados e ou pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer exarado pela Secretaria-executiva do Conselho Municipal de Saúde;
X – Solicitar, para conhecimento, cópias e balancetes mensais e anuais dos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde;
XI – Fiscalizar a alocação dos recursos econômicos, financeiros, operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais integrantes do Sistema Único de Saúde, para que assim possam os mesmos, conforme prioridades orçamentárias, melhor exercitar suas atividades e atender eficientemente as necessidades populares nesta área;
XII – Solicitar, dentre outras, todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, convênios contratos e termos aditivos, de direito público, que digam respeito a estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde;
XIII – Manter audiências com dirigentes dos órgãos vinculado ao Sistema Único de Saúde sempre que entender necessário, para o encaminhamento de assuntos de interesse coletivo e relacionados diretamente às suas atividades específicas;
XIV – Coligir (ajuntar) e divulgar, amplamente, dados e estatísticas relacionados com a Saúde;
XV – Sugerir e examinar proposta orçamentárias acompanhando, inclusive gestão orçamentaria da Coordenadoria de Saúde da comunidade.
XVI – Ter conhecimento pleno dos registros atualizados e dos quadros de pessoal dos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, bem assim como da distribuição por turno de trabalhos , carga horária e escala de plantões;
XVII – Articular a soma de esforços das diversas instituições , entidades privadas e organizações afins, com o intuito de evitar a diluição de recursos e atividades na áreas de Saúde
XVIII – Exercer ampla fiscalização nos órgãos prestadores de serviços na área de Saúde, no sentido de que suas ações proporcione desempenho efetivo e com alto graus de resolutividade ao Sistema de Saúde;
XIX – Promover contato com as várias instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas as necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;
XX – Estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismo claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades populacionais;
XXI – Incentivar, e participar da realização de estudos, promover investigações, pesquisas sobra as causas, prevenção e controle de saúde;
XXII – Solicitar aos órgãos públicos integrantes do Sistema Único de Saúde , através de sua Secretaria-executiva , a colaboração dos servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, no esclarecimento de dúvidas , proferir palestras técnicas ou, ainda, prestarem esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XXIII – Pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e metas estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde ;
XXIV – Promover discussão e aprovação de integração entre os municípios, bem como do Plano Regional de Saúde;
XXV – Desenvolver gestões junto a Universidades, Entidades e Movimentos ligados à área de saúde de Piracicaba, no sentido de buscar compatibilizar a pesquisa científica na área da saúde, com os interesses prioritários da população, bem como coparticipar da direção dos serviços que assistem e se ligam ao Sistema Único de Saúde;
XXVI – Encaminhar proposta de modificação do Regimento Interno para apreciação da Conferência Municipal de Saúde;
XXVII – Normatizar as ações de Saúde implementando com base nas deliberações da Conferência Municipal de Saúde para que o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja ordenado e sequencial;
XXVVIII – Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos;
Parágrafo Único: As deliberações não transgrediram as prerrogativas dos poderes constituídos.

Artigo 5º – Cabe à Coordenação de Saúde da Comunidade ou outro órgão equivalente tomar as medidas administrativas necessárias para a efetivação das decisões do Conselho Municipal de Saúde

Artigo 6º. – Esta lei será regulamentada , dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Parágrafo Único: O decreto regulamentador deverá disciplinar as formas de desenvolvimento das reuniões do Conselho, de sua periodicidade, da convocação das reuniões extraordinárias, das formas de alteração do Regimento Interno, bem como conter outras disposições pertinentes ao Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 7º – O Conselho Municipal de Saúde terá um Regimento Interno elaborado pelos membros componentes da Conferência Municipal de Saúde, baixado por decreto do Poder Executivo.

Artigo 8º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta própria do orçamento.

Artigo 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura do Município de Piracicaba, em 02 de Julho de 1991

JOSE MACHADO
Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial do Município em 09/07/1991

Ma ch./Adm.
______________________________________________________________________
Rua Alferes José Caetano, 1212 – Centro / Piracicaba Cep – 13.400-123
E’mail.saude_piraconselho@ yahoo.com.br Blog: clspiracicaba.blogspot.com
Fone/Fax : (19) 3402.7008

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