Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

 

Capítulo I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º – O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar a competência, as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba, criado pela Lei nº 3305 de 02 de julho de 1991 e atualizado pela Lei. nº 4242 de 30 de dezembro de 1996 , Lei nº 4895 de 06 de Outubro de 2000 e Lei Complementar nº 221, de 18 de agosto de 2008; em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012.

 

Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba, constitui-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Piracicaba, em caráter permanente, com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora, atuando na formulação de estratégias e no acompanhamento, no monitoramento, no controle e na avaliação da execução da politica municipal de saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e na promoção do processo de Controle Social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.

 

Capítulo II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba:

I – formular, estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde;

 

II - desenvolver propostas e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritárias previstas, que venham em auxílio na implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde;

 

III – incentivar a participação e o controle popular através da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde;

 

IV - analisar, deliberar, fiscalizar e apreciar, no Município, o funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde;

 

V - possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde à população e às instituições públicas e entidades privadas;

 

VI - estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação das Comissões locais, municipais e regionais;

 

VII - definir, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Diretor de Saúde do Município;

 

VIII - apreciar e deliberar sobre a prestação de contas municipal, a partir de parecer exarado pela Secretaria Executiva do CMS;

 

IX - apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão, ao Sistema Municipal de Saúde, de serviços privados e/ ou pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer exarado pela Secretaria Executiva do CMS;

 

X - solicitar, para conhecimento, cópias e balancetes mensais e anuais dos órgãos públicos integrantes do SUS;

 

XI - fiscalizar a alocação dos recursos econômicos, financeiros, operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais integrantes do SUS, para que assim possam os mesmos, conforme prioridades orçamentárias, melhor exercitar suas atividades e atender eficientemente as necessidades dos usuários do sistema;

 

XII - solicitar, dentre outras, todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público, que digam respeito a estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao SUS;

 

XIII - manter audiências com dirigentes dos órgãos vinculados ao SUS sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assuntos de interesse coletivo e relacionados diretamente às suas atividades específicas;

 

XIV – analisar e divulgar, amplamente, dados e estatísticas relacionadas com a saúde;

 

XV – sugerir, examinar e aprovar propostas orçamentárias acompanhando, inclusive, gestão orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde;

 

XVI - ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis dos quadros de pessoal dos órgãos públicos integrantes do SUS, bem como da distribuição por turno de trabalho, carga horária e escala de plantões;

 

XVII - articular a soma de esforços das diversas instituições, entidades privadas e organizações afins, com o intuito de evitar-se a diluição de recursos e atividades nas áreas de saúde;

 

XVIII - exercer ampla fiscalização nos órgãos prestadores de serviços na área de saúde, no sentido de que suas ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de resolutividade ao SUS;

 

XIX - promover contatos com as várias instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas as necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;

 

XX - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do SUS, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades populacionais;

 

XXI – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

 

XXII - solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS, através de sua Secretaria Executiva, a colaboração dos servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, no esclarecimento de dúvidas, proferir palestras técnicas ou, ainda, prestarem esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;

 

XXIII - promover discussão e aprovação de integração entre os vários municípios, bem como do Plano Regional de Saúde;

 

XXIV - encaminhar propostas de modificação do Regimento Interno para plenária do Conselho Municipal de Saúde;

 

XXV - normatizar as ações de saúde implementadas com base nas deliberações da Conferência Municipal de Saúde para que o funcionamento do SUS seja ordenado e seqüencial;

 

XXVI – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; e

 

XXVII - apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos.

 

CAPÍTULO III

ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

 

Art. 4º - Conselho Municipal de Saúde será constituído pelos seguintes órgãos:

1- PLENÁRIO

2- MESA DIRETORA

3- Secretária EXECUTIVA

4- COMISSÕES PERMANENTES E TEMÁTICAS

5 – GRUPOS DE TRABALHOS.

 

Secção I

Plenário

 

Art. 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba é o órgão deliberativo máximo, constituído por 20 (vinte) conselheiros titulares e os seus respectivos suplentes, configurado por Reuniões Ordinárias e extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste regimento.

 

Subseção 1

Composição

 

Art.6º – A composição do plenário será conforme a Lei Complementar nº 221, de 18 de agosto 2008, garantida a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, respeitando a Legislação Municipal e em conformidade com a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde que determina a seguinte distribuição percentual:

50% de entidades e movimentos representantes de usuários;

25% de entidades representativas dos trabalhadores de saúde;

25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

 

Parágrafo 1º A representação de órgãos ou entidades obedecerá ao seguinte critério:

 

I – representantes dos usuários:

a)    5(cinco) representante de Comissões Locais de Saúde, sendo 1 (um), obrigatoriamente, da Zona Rural;

b)    2 (dois) representante de entidades sindicais, urbanas ou rurais, não ligada às profissões de saúde: e

c)    3 (três) representantes de Associações de Portadores de Patologias, Organizações Não Governamentais (ONG’s) ligadas á saúde e de representantes de movimentos sociais e populares.

II – representantes dos trabalhadores da saúde:

a)    3 (três) representantes de entidades de trabalhadores da área da saúde, sejam eles de associações, sindicatos ou conselhos; e

b)    2 (dois) representantes dos trabalhadores da Rede Pública de Saúde do município de Piracicaba, que não ocupem ou venham a ocupar cargo de direção ou coordenação.

III) representantes do governo na área de saúde pública, de prestadores de serviços de saúde privados conveniados ao Poder Público ou ainda, daqueles sem fins lucrativos:

a)    2 (dois) representantes da Secretária Municipal de Saúde (SEMS), sendo um deles o próprio Secretário Municipal;

b)    1 (um) representante dos prestadores de serviço de saúde;

c)    1 (um) representante das instituições de ensino superior, ligadas à área de saúde:

d)    1 (um) representante das instituições de ensino de nível técnico, ligados à área de saúde

 

Art. 7º – Na primeira quinzena de novembro do ano no qual finaliza o mandato dos conselheiros deverá ser realizada uma Assembleia, convocada pelo Executivo, para eleger a nova composição do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba, em período não coincidente com a Conferência Municipal de Saúde. A definição dos membros ocorrerá por meio de escolha dentre os representantes indicados pelos órgãos e entidades para participação nesta Assembleia, seguindo o modelo de eleição entre pares.

 

Paragrafo 1º Não poderão representar a categoria de usuários pessoas que estejam comprometidos de forma direta e indireta com os demais grupos (gestores, prestadores de serviço e profissionais de saúde). E ainda aqueles que detenham cargo de confiança ou funções gratificadas no executivo e assessores do Legislativo Municipal.

Parágrafo 2º - Cada representante terá um titular e um suplente, desde que eleito na Assembleia designada para a eleição do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba. Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

 

Art. 8º – Os representantes dos seguimentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde, terão mandato de no máximo quatro anos, ficando a critério dos segmentos e /ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo, excetuando os casos previstos nos parágrafos 1º, 2°e 3º do artigo 8º;

Parágrafo 1°- Será dispensado automaticamente o conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas no período normal de um ano.

Parágrafo 2º- A perda do mandato será declarada pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Executivo, para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente.

Parágrafo 3º- As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde até 48 horas úteis após a reunião.

 

 

 

 

 

Subseção II

Funcionamento

 

Art. 9º – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo 1º- As reuniões serão iniciadas com a primeira chamada às 19h00 com presença mínima da metade mais um dos seus membros, considerando os suplentes presentes. Na segunda chamada às 19h15, presença mínima da metade mais um dos seus membros, considerando os suplentes presentes. Em terceira e última chamada, às 19h30 com um quarto dos membros do conselho, considerando os suplentes presentes.

Parágrafo 2º – Cada membro terá direito a um voto.

 

Art. 10º – O Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba terá um conselheiro Presidente, Vice – Presidente, 1o Secretário e 2º Secretário, eleitos pelos pares, com mandato de dois anos permitida uma recondução sucessiva.

 

Art. 11º O Presidente, e na sua ausência o vice-presidente, terá as seguintes atribuições:

Parágrafo 1º – Conduzir as Reuniões Plenárias.

Parágrafo 2º- Encaminhar para efeito de divulgação pública as resoluções, recomendações e moções emanadas do plenário, nas reuniões por ele presididas.

 

Art. 12º – O secretário terá as seguintes atribuições;

Parágrafo 1º – Contribuir com a elaboração das atas, recomendações e moções do conselho.

Parágrafo 2º- Acompanhar a manutenção do arquivo do conselho.

 

Art. 13º- O Vice-Secretário substituirá o secretário na sua ausência e terá as mesmas atribuições.

 

Art. 14º – O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá direito apenas ao voto nominal e, a prerrogativa de deliberar em casos de extrema urgência ad referendum do plenário, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subseqüente.

 

Art. 15º – A pauta da reunião ordinária constará de:

a)        discussão e aprovação da ata da reunião anterior

b)        informes dos conselheiros e apresentação de temas relevantes para o   conhecimento da plenária.

c)         ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados,           sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos que estabelece o ‘5º deste artigo.

d)        deliberações. .

e)        definição da pauta da reunião seguinte.

f)         encerramento.

Parágrafo 1º – Os informes e apresentações de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior.

Parágrafo 2º – Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 5 minutos improrrogáveis.

Parágrafo 3º – A população que acompanhar as reuniões do Conselho, poderá também manifestar-se, porem suas manifestações deverão ser por escrito, encaminhando o documento ao Conselho, que em decidindo ser relevante, porá em discussão na plenária constando como assunto de pauta para a reunião seguinte.  Em caso de polemica ou necessidade de liberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautada para a próxima, sempre a critério do plenário.

I – A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos        aprovada anualmente pelo plenário, os produtos das comissões, das        indicações dos conselheiros ao final de cada reunião ordinária.

Parágrafo 4º – Sem prejuízo do disposto no §3º deste artigo, a Secretaria Executiva     poderá proceder à seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:

 

a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais dos conselhos)

b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo             conselho)

c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil)

d) procedência (ordem da entrada da solicitação)

Parágrafo 5º – Cabe à Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia,com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião,sem o que, salvo a critério do plenário, não poderá ser votado.

 

Art.16º- As deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quorum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante:

a) resoluções homologadas pelo executivo sempre que se reportarem a             responsabilidade legais  do Conselho.

b) recomendações sobre o tema, ou assunto especifico que não é           habilmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou            necessário, dirigida ator ou atores institucionais de quem se espera ou            pode determinar conduta ou providências.

c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou      situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica        ou oposição.

Parágrafo 1º –  As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e enumeradas correlativamente.

Parágrafo 2º – As Resoluções do Conselho Municipal de Saúde, serão homologadas  pelo executivo e publicadas em jornal de circulação no Município, no            prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo plenário.

Parágrafo 3º –           Na hipótese de não homologação pelo Executivo, a matéria deverá         retornar ao Conselho Municipal de Saúde na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente             encaminhado ao executivo e publicada em jornal de circulação no          Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo         plenário.

Parágrafo 4º – A não homologação nem manifestação pelo Executivo em trinta dias após o recebimento da decisão, demandará de solicitação de audiência  especial do prefeito para comissão de conselheiros especialmente designada pelo plenário.

Parágrafo 5º – Analisadas e/ou revistas as resoluções, seu texto final será novamente             encaminhado para homologação  e publicação devendo ser observado o          prazo previsto no Parágrafo 3º.

 

Art. 17º – As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, observada a legislação                     vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:

 

I-          As matérias pautadas, após o processo de exame preparatório serão       apresentadas preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos      essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso,a deliberação.

II–        As votações devem ser  apuradas pela contagem de votos a favor,          contra  e abstenções, mediante manifestação expressa de cada       conselheiro,ficando excluída a possibilidade de votação secreta.

III-        A recontagem dos votos devem ser realizadas quando a presidência da             plenária julgar necessária ou quando solicitada por um ou mais conselheiros.

 

Art. 18º – As reuniões do plenário devem ser gravadas e das atas devem constar:

a)       relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a da titularidade (titular ou suplente ) e do órgão ou entidade que representa.

b) resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada.

c) relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do (s) responsável (eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por conselheiro(s).

d) as deliberações tomadas, inclusive quando a aprovação da ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o numero de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada.

Parágrafo1º – O teor integral das matérias tratadas nas reuniões do Conselho estão disponíveis na secretaria executiva em gravação e/ou em cópia de documentos apresentados, poderão os conselheiros consultar as gravações extraindo cópias desde que com motivo justificado,      devolvendo o original, pois o original compõe acervo do Conselho.

Parágrafo2º – A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada conselheiro possa recebê-la, no mínimo, cinco (5) dias antes da reunião em que será apreciada.

Parágrafo3º – As emendas e correções à ata serão entregue pelo(s) Conselheiro(s) na           Secretaria Executiva até o inicio da reunião que a apreciará.

 

Art. 19º- O Plenário do Conselho Municipal de Saúde pode fazer-se representar perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros  designados pelo plenário com delegação especifica.

 

Seção II

Comissões e Grupos de Trabalhos

 

Art. 20º - As Comissões permanentes, criadas e estabelecidas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde cuja as execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial:

a) Saneamento e meio Ambiente.

b) Vigilância em Saúde.

c) Recursos Humanos

d) Orçamento e Finanças.

e) Apoio e Incentivo as Comissões Locais.

f) Comissão de Fiscalização

Art. 21º – A critério do plenário, poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalhos em caráter permanentes ou transitório que terão caráter essencialmente  complementar à atuação do  Conselho Municipal de Saúde;

Parágrafo .único – Em função das suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalhos tem como clientela exclusiva o Plenário do Conselho     Municipal de Saúde que lhes encomenda objetivos,planos de trabalhos e   produtos que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras            entidades.

 

Art.22º - As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata esse Regimento serão constituídas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme recomendado a seguir:

a)        Comissões, até 4 membros efetivos.

b)        Grupo  de Trabalho, até 8 membros efetivos.

Parágrafo 1º – As comissões e Grupos de Trabalhos, serão dirigidas por um Coordenador     designado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto.

Parágrafo 2º – Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de duas      Comissões Permanentes.

Parágrafo 3º – Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até 48 horas após a reunião, ou a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um    ano. A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho Municipal de Saúde para providenciar a sua substituição.

 

Art.23º - A Constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão estabelecidos em resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos  que identifiquem claramente a sua natureza.

Parágrafo único – os locais de reunião das Comissões e Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade.

 

 

 

 

Art. 24º – Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe:

I – Coordenar os trabalhos;

II – Promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III – Designar secretário “ad hoc” para cada reunião;

IV – Apresentar relatório conclusivo para o Secretário Executivo, sobre matéria submetida a estudo para encaminhamento ao plenário do Conselho Municipal de Saúde;

V – Assinalar as atas de reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

 

Art. 25º- Aos membros das Comissões ou grupos de trabalhos incumbe:

I- Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas.

II- Requerer esclarecimento que lhes forem úteis para maior apreciação da matéria.

III- Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou grupos de trabalho.

 

Seção III

Atribuições dos Representantes do Colegiado

 

Subseção I

Representantes do Plenário.

 

Art.26º – Aos Conselheiros incumbe:

I – Zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde.

II- Estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes ferem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnicos e administrativos.

III- Apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao conselho para votação.

IV – Apresentar Moções ou proposições sobre assuntos de  interesse da saúde.

V- Requerer votação de matéria em regime de urgência.

VI- Acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ciência ao Plenário.

VII- Apurar e cumprir determinações quanto as investigações  locais sobre denúncias remetidas  ao conselho,apresentando relatórios  da missão.

VIII- Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho.

IX – Construir e realizar o perfil duplo do Conselheiro de representação dos interesses específicos do seu seguimento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses da população usuária do Sistema Único de Saúde.

X – O conselheiro que almejar a disputa de cargo eletivo ao legislativo obrigatoriamente deverá fazer a comunicação por escrito ao Conselho, devendo se afastar no prazo de 90 (noventa) dias da função de conselheiro, sendo substituído por se suplente.

 

CAPITULO IV

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I – Estrutura

 

Art.27º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao plenário do Conselho.

Parágrafo1°- A Secretaria Executiva é órgão vinculado ao Conselho Municipal de Saúde tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, e suas Comissões e Grupos de Trabalhos, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressa nos Capítulos I e II deste Regimento.

Parágrafo 2º – A Secretária terá apoio administrativo, sendo as despesas arcadas pelo Município.

 

 

 

 

Art. 28º - São atribuições da Secretaria Executiva:

I- Prepara, antecipadamente, as reuniões do plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências.

II- Acompanhar às reuniões do Plenário, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando a checagem da redação final da ata.

III- Dar encaminhamento ás conclusões do Plenário, inclusive revendo á cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores.

IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das comissões e Grupos de Trabalhos inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Plenário.

V- Despachar os processos e expedientes de rotina

VI – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 29º – São atribuições do Coordenador da Secretaria Executiva:

I – Instalar as Comissões e Grupos de Trabalhos.

II – Promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões de Trabalhos, pertinente a orçamentos, finanças, serviços gerais e pessoais, dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria.

III- Participar da mesa assessorando o Presidente e o coordenador nas reuniões Plenárias.

IV – Despachar com o Conselho Municipal de Saúde os assuntos pertinentes ao Conselho.

V- Articular-se com os coordenadores das Comissões e grupos de trabalhos para fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Saúde e promover o apoio necessário às mesmas.

VI- Submeter ao secretário do Conselho Municipal de Saúde e ao Plenário, relatório das atividades do Conselho Municipal de Saúde do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano.

VII- Acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções do Plenário.

VIII – Convocar as Reuniões do Conselho Municipal de Saúde e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, de acordo com os critérios definido neste Regimento.

IX- Exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde assim como pelo Plenário.

X – Delegar competências.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.30º - O Conselho Municipal de Saúde poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competência, tendo como relator um ou mais Conselheiros  por ele designado (s).

 

Art. 31º- Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno, serão dirigidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art.32º- As Comissões e os Grupos de Trabalhos poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos desde que aprovado pelo Plenário.

 

Art.33º - O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, só podendo ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art.34º- As eventuais divergências ou conflitos com atos infra-legais em vigor na data da aprovação deste regimento, terão sua validade condicionada às respectivas alterações nos atos, devendo sua viabilização ser da competência do Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 35º – Os recursos destinados à instalação de consultorias, à convocação dos consultores e à realização de trabalhos de investigação e apresentação destes; bem como, os recursos destinados a quaisquer outras despesas do Conselho Municipal de Saúde, serão custeados por rubricas especificas do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 36 – A Secretaria Municipal de Saúde dará apoio logístico para o funcionamento e proverá os recursos necessários para a operação e a implementação das decisões do Conselho Municipal de Saúde de Piracicaba.

 

Art. 37º – Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua aprovação revogando-se as disposições em contrário.

2 thoughts on “Regimento Interno

  1. josé francisco bezerra disse:

    no art-18 paragrafo 2º do seu regimento,resolução 453 na QUARTA DIRETRIZ: inciso iv

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: